Nota de Repúdio à Câmara Municipal de Vitória pela aprovação da Lei que proíbe o uso do Nome Social nos estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados

O Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Direitos Humanos de Vitória lançam Nota de Repúdio à Câmara Municipal de Vitória pela aprovação da Lei Nº. 8.457/13, que proíbe o uso do Nome Social nos estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados.

Para as Entidades 

"A proibição do uso do nome social nas escolas, representa um retrocesso para a educação pública municipal que deve se pautar sempre pela perspectiva inclusiva. Com a aprovação de leis como essa, vemos que Vitória, capital considerada a mais homofóbica do país, caminha na contramão dos Sistemas Municipais de Ensino de muitos outros Estados e Municípios que tem avançado em políticas que permitam a inclusão de segmentos excluídos do processo educacional, em especial travestis e transexuais, e dessa maneira, segue alimentando ainda mais a discriminação e a exclusão social desses grupos".

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